Conselho Geral

Processo eleitoral do Conselho Geral 2025-2029

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O Conselho Geral  é um órgão colegial, que tem um papel estratégico na gestão da escola, garantindo a participação ativa da comunidade educativa.

1. Natureza e Composição

O Conselho Geral (CG) é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da escola. É composto por representantes do pessoal docente, não docente, pais e encarregados de educação, alunos, autarquia e comunidade local, além da diretora da escola.

2. Competências do Conselho Geral

O CG tem funções essenciais, incluindo:

• Eleição do presidente do CG e do diretor da escola;
• Aprovação do Projeto Educativo, Regulamento Interno e planos de atividades;
• Definição das linhas estratégicas para o orçamento e ação social escolar;
• Acompanhamento da autoavaliação da escola e relacionamento com a comunidade educativa;
• Decisão sobre recursos e participação em atividades pedagógicas, culturais e desportivas.

3. Funcionamento e Deliberações

• O CG reúne ordinariamente conforme convocação do presidente e extraordinariamente a pedido da diretora ou um terço dos membros.
• Para que as reuniões ocorram, é necessário um quórum mínimo de maioria absoluta dos membros.
• As deliberações são tomadas por maioria simples, sendo o voto do presidente de qualidade em caso de empate. Algumas decisões, como apreciação de comportamentos individuais, são votadas por escrutínio secreto.

O Conselho Geral assume, assim, um papel determinante na governança da escola, assegurando a sua autonomia e a qualidade do ensino, através de decisões estratégicas e participação ativa da comunidade escolar.

Constituição:

REGIMENTO DO CONSELHO GERAL

1. Natureza do Conselho Geral (CG): órgão colegial de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa.

2.  Composição do Conselho Geral

3. Competências do Conselho Geral

De acordo com os artigos 13º do Decreto – Lei 75/2008, com alterações introduzidas pelo DL nº137/2012, as competências do CG são:

1. Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, à excepção dos representantes dos alunos;
2. Eleger o diretor, nos termos dos artigos 21º e 23º do DL nº 75/2008;
3. Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução;
4. Aprovar o regulamento interno da escola;
5. Aprovar os planos anual e plurianual de atividades;
6. Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades;
7. Aprovar as propostas de contratos de autonomia;
8. Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
9. Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar;
10. Aprovar o relatório de contas gerência;
11. Apreciar os resultados do processo de autoavaliação;
12. Pronunciar sobre os critérios de organização dos horários;
13. Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão;
14. Promover o relacionamento com a comunidade educativa;
15. Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas.

4.  Competências do Presidente

São competências do Presidente do Conselho Geral:

1. Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
2. Elaborar a ordem de trabalhos das sessões e promover a sua distribuição e divulgação;
3. Abrir e dirigir os respetivos trabalhos;
4. Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
5. Representar o CG nas relações institucionais ou de trabalho;
6. Convocar as eleições para o Conselho Geral;
7. Nomear o secretário de entre os representantes;
8. Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas na lei.

5.  Convocação das reuniões

1. As reuniões ordinárias são convocadas por escrito, com o mínimo de cinco dias úteis de antecedência, preferencialmente por via eletrónica;
2. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas com 48 horas de antecedência, não se excluindo, para salvaguarda do superior interesse da escola, o recurso à convocatória protocolada;
3. Em todas as convocatórias constará, obrigatoriamente, a indicação do local, do dia e da hora de funcionamento e os assuntos da ordem de trabalhos, sendo juntamente remetidos os documentos necessários para análise.

6.  Quórum

O Conselho Geral só pode reunir quando estejam presentes, no mínimo, a maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções.

7.  Reuniões

1. O Conselho Geral reúne ordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente e extraordinariamente a requerimento de um terço dos seus membros ou por solicitação da diretora;
2. O dia da semana das reuniões e respetiva hora será fixado por consenso entre os membros do Conselho Geral, tendo como hora de referência para o seu início as 18h 30m;
3. A duração máxima das reuniões será de duas horas, podendo ser prolongadas por mais trinta minutos, sob proposta do presidente ou de qualquer dos seus membros;
4. Existirá a possibilidade de introduzir um ponto prévio, limitado a 30 minutos, destinado a abordar assuntos, no âmbito das competências deste órgão, não agendados.

8.  Deliberações

1. As deliberações são tomadas por votação nominal;
2. As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto;
3. Para tomada de deliberações, exige-se a votação por maioria absoluta dos presentes, salvo se a lei obrigar a outro tipo de maioria, tendo o presidente voto de qualidade;
4. As deliberações tomadas numa reunião só adquirem efeito depois de aprovada a respetiva ata ou depois de aprovada a minuta da ata na reunião a que disser respeito.

9.  Mandato

1. O mandato dos membros do Conselho Geral cessa com a tomada de posse do Conselho Geral;
2. Perdem o mandato os membros do Conselho Geral que:
   1. Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções;
   2. Faltem a três reuniões consecutivas ou quatro interpoladas, exceto se o presidente aceitar como justificados os motivos invocados;
   3. Renunciem ao mandato mediante comunicação escrita e fundamentada ao presidente;
   4. Perderem a qualidade para a qual foram eleitos ou designados.
3. As vagas criadas no Conselho Geral, nos termos do número anterior, serão preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato;
4. As vagas criadas pelos elementos designados no Conselho Geral serão preenchidas por indicação das respetivas estruturas que os designaram;
5. Os membros que preenchem as vagas apenas completarão o mandato dos cessantes

10.  Atas

1. De tudo o que decorre nas sessões do Conselho Geral será lavrada ata, que será enviada por correio eletrónico aos conselheiros e disponibilizada para eventuais propostas de alteração durante uma semana. Findo esse prazo, considera-se a ata tacitamente aprovada;
2. Havendo alterações a propor, a ata será aprovada na sessão seguinte do Conselho Geral;
3. As atas são registadas em suporte de papel, formato A4, são assinadas pelo presidente e secretário e são arquivadas em dossier próprio que ficará à guarda da direção da escola;
4. Nos casos em que Conselho Geral assim o delibere, a ata será aprovada em minuta, logo na reunião a que disser respeito.

11.  Aprovação

O presente regimento será objeto de aprovação em plenário.

Oeiras e Escola Secundária Quinta do Marquês, 10 de novembro de 2021 Aprovado no Conselho Geral de 10/11/2021